em-desenvolvimento

 

Iremos desenvolver este tema brevemente!

 

Poderá, desde já, obter informações nos seguintes diplomas legais:

 

Decreto-Lei nº 228/2009 de 14 de Setembro - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;

 

Portaria nº 327/2008 de 28 de Abril - Sistema de classificação e respectivos requisitos dos empreendimentos turísticos (Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamentos Turísticos).

 

Decreto-Lei nº 128/2014 de 29 de Agostode 29 de Agosto - Alojamento Local (ex: hostels, apartamentos e moradias).

 

 

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