A autorização de abertura é bastante simples, através da entrega de uma declaração prévia, desde que cumpridos dois pressupostos:

1. O local onde se pretende instalar deve ter uma licença de utilização compatível com a actividade pretendida

2. O local deve ter condições estruturais e funcionais para lá desenvolver a actividade

Numa fase inicial deverá deslocar-se à câmara municipal para obter informações sobre o uso definido para o local e a possibilidade de proseguir com procedimento de abertura através do licenciamento zero.

Também é possível através deste processo de licenciamento comercial, a realização de operações industriais e a instalação de secções acessórias destinadas ao fabrico (ex: pastelaria, panificação e gelados) - desde que abrangidas no regime de licenciamento industrial - Decreto-Lei n.º 73/2015 de 11 de maio.

Caso haja necessidade de obras sujeitas a controlo prévio, aplica-se o RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março) e terá préviamente de entregar um projecto na câmara municipal.

Não se enquadram neste regime de licenciamento os centros comerciais, grandes estabelecimentos de comércio (com área de venda igual ou superior a 20.000 m² e que não estejam inseridos em conjuntos comerciais).