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Legislação

O início da implementação efectiva do licenciamento zero no Portal da Empresa (através da internet) e em vários balcões de atendimento dos municípios simplificou a instalação e modificação da generalidade dos estabelecimentos comerciais, onde se incluem a restauração e bebidas.

O diploma que aprova o licenciamento zero, Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de Abril, constitui a base legal para esta simplificação administrativa e, na prática, para abrir um café ou um restaurante em Portugal poderá bastar apenas entregar uma declaração prévia e pagar as respectivas taxas.

Existindo uma licença de utilização do local compatível com a actividade de Restauração ou de Bebidas e estando cumpridas as exigências estruturais e funcionais, será possível a abertura dos estabelecimento, independentemente de realização da vistoria.

Embora seja mais simples e mais rápido obter a autorização de abertura, o nível de exigência e o cumprimento de requisitos não diminuiu. Basicamente, a responsabilidade é assumida no essencial pelo proprietário ou agente económico, aumentando a fiscalização pelas entidades administrativas (Câmara Municipal e ASAE) à posteriori. Neste sentido, é importante para quem pretende iniciar um negócio conhecer as leis e as normas que o regulam antes de avançar com arrendamentos, compra de materiais e equipamentos, realização de obras, etc.

Um outro diploma legal a ter em conta, principalmente quando são realizadas obras, será o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março, que estabelece o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE). Esta norma é também invocada sempre que seja exigido a alteração da licença de utilização do edifício ou fracção, por parte do município.

O terceiro eixo legislativo e o mais específico consiste na Portaria nº 215/2011 de 31 de Maio que estabelece os requisitos relativos às instalações dos estabelecimentos de restauração e bebidas, o seu funcionamento e regime de classificação.

 

 

Em resumo:

Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro - Aplica-se à realização das obras de construção, alteração ou modificação;

Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de Abril - Iniciativa "Licenciamento Zero", simplifica o regime de exercício de diversas actividades económicas (incluindo a restauração e bebidas)

Requisitos dos estabelecimentos de restauração e bebidas – Estabelece os requisitos estruturais e funcionais que estes estabelecimentos devem possuir (cozinhas, copas, instalações sanitárias, áreas destinadas aos utentes, entre outras).

Para além das normas acima referidas devemos também considerar o Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios. Este diploma estabelece as regras gerais no que se refere à higiene dos géneros alimentícios. e um dos mais importantes aspectos nele definido é a obrigatoriedade dos operadores das empresas do sector alimentar aplicarem procedimentos de Análise dos Perigos e Controlo dos Pontos Críticos baseados nos princípios HACCP.

 

Legislação acessória com aplicação na área da restauração e bebidas

- Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE) - Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro

- Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços - Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto

- Regulamento Geral do Ruído em Edifícios - Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto

- Normas sobre gestão de resíduos

- Legislação sobre direitos de autores (Ex: música ambiente ou existência de televisão no estabelecimento)

- PDM: Plano Director Municipal (edifícios construídos de raiz)

- Regulamentos municipais (ex: ocupação da via pública por esplanadas)
 

 
 
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