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abrir café
 

É livre o acesso e a permanência de público nos estabelecimentos de restauração ou bebidas. O proprietário poderá, no entanto, recusar o acesso ou a permanência de pessoas quando existir perturbação ao normal funcionamento do estabelecimento, designadamente por:

 

Proibição de entrada de animais nos estabelecimentos de restauração e de bebidas

 

entrada animais
 
Pode ser recusado o acesso a pessoas que se façam acompanhar por animais, salvo quando se tratar de cães guia, em concordância com o Decreto-Lei nº 74/2007 de 27 de Março, e desde que essa restrição esteja devidamente publicitada.
 
 
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